"Declara prescrito e promove a baixa dos débitos municipais da Prefeitura Municipal de Tapiratiba inscritos em restos a pagar em período igual ou superior a 5 (cinco) anos, e dá outras providências.
"Declara prescrito e promove a baixa dos débitos municipais da Prefeitura Municipal de Tapiratiba inscritos em restos a pagar em período igual ou superior a 5 (cinco) anos, e dá outras providências.
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