Autoriza o Executivo Municipal a regularizar a concessão de uma área remanescente do Jardim Urbano Brocchi ll, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapiratiba - SP, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e, dá outras providências.
 LEI COMPL. Nº 003_2022.pdf | [ ] | 413 Kb |