LEI Nº 1.514_2025 - [CÂMARA] TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS FIOS NAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TV E INTERNET.pdf

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2025
17 Abril 2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos fios nas vias aéreas do Município de Tapiratiba pelas empresas concessionárias de TV e Internet e dá outras providências.

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