"Dispõe sobre a adoção no âmbito do Município, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), referente ao Ponto Biométrico, e das outras providências."
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"Dispõe sobre a adoção no âmbito do Município, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), referente ao Ponto Biométrico, e das outras providências."
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